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fls.

PROC. Nº TST-RR-2255/1998-029-12-00.6

PROC. Nº TST-RR-2255/1998-029-12-00.6

A C Ó R D Ã O
  8ª Turma
DMC/Npf/rd/mm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HSBC. VIOLAÇÃO DO ART. 2°, § 2°, DA CLT. PROVIMENTO. Em face da configuração de violação do art. 2°, § 2°, da CLT, que não foi observado pelo Tribunal “a quo”, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HSBC E BAMERINDUS. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA BASTEC. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência “interna corporis”, a SBDI-1, segue no sentido de que, sendo o reclamante empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor, o HSBC, a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empregadora, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do sucedido, sob pena de interpretação extensiva da diretriz do art. 2°, § 2°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA BASTEC. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Na forma preconizada na Súmula n° 304 do TST, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2255/1998-029-12-00.6, em que são Recorrentes BASTEC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO e HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e é Recorrido CARLOS AUGUSTO PASIN. 

A Presidente do 12° Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, com base nas Súmulas n^os 126, 184, 297 e 342 do TST e no art. 896, “a”, da CLT (fls. 265/271).
Irresignado, o demandado interpõe o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 2/19).
Foi apresentada apenas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 279/282), sendo dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o acórdão de fls. 1.027/1.060, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, para “limitar as horas de sobreaviso àquelas referentes aos sábados, domingos e feriados posteriores a 04 de agosto de 1995, excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, e  determinar que os descontos fiscais obedeçam ao regime de caixa”; deu provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela Bastec Tecnologia e Serviços Ltda. e Outro para “determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, conforme determina a lei” e deu provimento parcial ao apelo ordinário adesivo obreiro para declarar a responsabilidade solidária dos réus.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante e pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (fls. 1.066/1.070 e 1.071/1.074), foram acolhidos pelo Regional para prestação de esclarecimentos (fls. 1.078/1.090).
Irresignados, os reclamados Bastec Tecnologia e Serviços Ltda. e Outro interpõem recurso de revista, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, às fls. 1.092/1.100, postulando a revisão do julgado quanto aos temas correlatos à responsabilização solidária, à devolução de descontos e aos juros de mora.
Por meio da decisão de fls. 1.131/1.137, a Presidente do Regional admitiu o recurso de revista, com fulcro no art. 896, “a”, da CLT, por entender que ficou contrariada a diretriz da Súmula n° 304 do TST.
Não foram apresentadas contrarrazões à presente revista, sendo dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HSBC

I. CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo (fls. 2 e 271), tem representação regular (fls. 49, 51/52 e 60) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças essenciais exigidas pela Instrução Normativa n° 16/99 desta Corte Superior Trabalhista, razões pelas quais dele conheço.

II. MÉRITO

CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA

Pugna o reclamado pela reforma do acórdão regional sustentando que a empresa tomadora dos serviços não pode ser responsabilizada a pagar aos empregados da prestadora dos serviços as verbas deferidas na presente ação. Alega, ainda, que não há falar em sucessão nem em formação de grupo econômico, devendo ser afastada a condenação solidária ou mesmo subsidiária, mormente diante da ausência de vínculo de emprego. Fundamenta o apelo em violação dos arts. 2°, § 2°, 10 e 448 da CLT e 5°, II, da CF, em contrariedade às Súmulas n^os 239 e 331, III e IV, do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 239/249 e 250/252).
O Regional consignou:

“1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC
O HSBC ocupa o pólo passivo desta demanda porque, segundo o autor, é responsável solidário por eventuais créditos resultantes desta ação, em face da sua condição de sucessor do Banco Bamerindus.
Portanto, é ele parte legítima para figurar como réu nestes autos.
De resto, o reconhecimento judicial da alegada condição de sucessor e a conseqüente condenação solidária são questões relacionadas com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas como tal.
Assim, rejeito a preliminar em epígrafe.
(...)
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS (BASTEC, BANCO BAMERINDUS E HSBC)
Narra o autor na peça inicial que foi contratado pela BASTEC (primeira ré), na função de técnico em eletrônica, empresa que seria integrante do grupo econômico capitaneado pelo Banco Bamerindus (terceira réu), que, por sua vez, foi sucedido pelo HSBC (2º réu). Em conseqüência, pleiteou a condenação solidária dos demandados.
O Juízo de primeiro grau reconheceu ser o HSBC o sucessor do Banco Bamerindus. Declarou, ainda, a configuração de grupo econômico entre a primeira ré (BASTEC) e os réus (HSBC e Bamerindus). Diante disso, excluiu do feito a BASTEC e o Banco Bamerindus, declarando a responsabilidade exclusiva do HSBC Bank Brasil S/A (sucessor) pela condenação imposta.
Agora em recurso, reitera o autor sua pretensão de ver declarada a responsabilidade solidária dos réus.
Vejamos.
A questão não é nova nesta egrégia Turma. Em acórdão proferido em outra ação ajuizada contra os três réus que ocupam o pólo passivo desta demanda (e que também tinha como autor um técnico em eletrônica contratado pela BASTEC) foi reconhecida a responsabilidade solidária passiva.
Compartilho do entendimento esposado alhures por esta Turma. Peço vênia à Ex.^ma Juíza Maria do Céo de Avelar, que redigiu o acórdão referido, para utilizar as suas razões de decidir (até em homenagem à indefectível precisão com que foram lançadas):
O reclamante noticiou na exordial que foi contratado pela empresa BASTEC  - Tecnologia e Serviços Ltda. para laborar como técnico em eletrônica. Salientou que prestava serviços de manutenção para o Banco Bamerindus S.A. de forma exclusiva, sublinhando que a sua empregadora se tratava de um mero departamento da referida instituição bancária. Outrossim, destacou a sucessão ocorrida entre o Banco Bamerindus e o Banco HSBC. Por conseguinte, postulou a condenação solidária ou subsidiária das três empresas reclamadas ao pagamento das verbas elencadas na exordial.
O MM. Juízo de primeiro grau confirmou a tese esposada pelo autor, reconhecendo a sucessão noticiada, bem como a responsabilidade  solidária da sucessora e sucedida pelos haveres devidos pela reclamada BASTEC ao autor.
Pois bem, cotejando os argumentos lançados nas peças recursais com os demais elementos contidos nos autos, devo concluir que as empresas acionadas pertencem ao mesmo grupo econômico. A título de exemplo, destaco a correspondência de fl. 53 emitida pela empresa BASTEC, em que esta consigna que pertence ao grupo Bamerindus. Ademais, o próprio preposto da BASTEC admite essa vinculação ao assim depor: a primeira ré é do mesmo grupo que o Bamerindus (fl. 552).
Logo, não sobeja dúvida quanto à sucessão do Banco Bamerindus pelo HSBC. Dissídios envolvendo essas empresas e dirimidos por esta Justiça Especializada afastaram a polêmica inicialmente surgida com a transação efetuada entre as referidas instituições bancárias e seus efeitos perante os contratos de trabalho.
No dizer de Délio Maranhão, dois são os requisitos essenciais para que se opere a sucessão de empresas. O primeiro consiste na transferência de uma unidade econômico-jurídica para um outro titular, e o segundo, na inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços. Ressalto que ambas as situações ocorreram no caso em tela.
Diante do exposto, configurada a sucessão de empresas e a existência de grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das empresas reclamadas, incidindo na hipótese o regramento contido no § 2º do art. 2º da CLT. (RO -V   003804/2000 - acórdão n.º 12.088/2000 – Rel. Juíza Maria do Céo de Avelar - publicado no DJ/SC em 05.12.2000)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a responsabilidade solidária dos réus.
(...)
1. EXCLUSÃO DO HSBC BANK BRASIL S/A DA LIDE
Busca o HSBC a sua isenção de qualquer responsabilidade por eventual condenação decorrente desta reclamatória. Alega que somente o fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da real empregadora – BASTEC – não é motivo suficiente para condenar quem não foi empregador. Sucessivamente, pede seja declarada tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado nº 331 do colendo TST.
Pois bem.
Reconhecida a configuração de grupo econômico (item 1 da análise do recurso do autor), é cabível a condenação solidária do HSBC, conforme expressa disposição contida do §2º do art. 2º da CLT.
Nego provimento ao recurso.” (fls. 170, 172/175 e 180/181)

Instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal “a quo” concluiu:

“1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. OMISSÃO E OBSCURIDADE
Afirma o Banco HSBC que a sua alegação recursal de ilegitimidade passiva foi rejeitada no acórdão sem a necessária fundamentação. Em face disso, alega ser obscura e omissa a decisão embargada.
Pois bem.
Consta do acórdão atacado acerca da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco HSBC, verbis:
‘1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC
‘O HSBC ocupa o pólo passivo desta demanda porque, segundo o autor, é responsável solidário por eventuais créditos resultantes desta ação, em face da sua condição de sucessor do Banco Bamerindus.
‘Portanto, é ele parte legítima para figurar como réu nestes autos.
‘De resto, o reconhecimento judicial da alegada condição de sucessor e a conseqüente condenação solidária são questões relacionadas com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas como tal.
‘Assim, rejeito a preliminar em epígrafe.’
Em suma, a legitimidade processual do Banco HSBC foi, de plano, confirmada pelo acórdão atacado uma vez que o pedido de condenação solidária foi contra ele dirigido. Essa decisão está fundamentada e não vislumbro qualquer vício capaz de maculá-la.
A discussão relativa à sucessão de empresas (e a conseqüente condenação solidária do Banco HSBC) era matéria afeta ao mérito (fato ressaltado no acórdão como demonstra a transcrição acima).
Como havia sido assegurado, a sucessão de empresas foi apreciada no item 1 do tópico ‘'Recurso do Autor’, verbis:
‘1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS (BASTEC, BANCO BAMERINDUS E HSBC)
‘Narra o autor na peça inicial que foi contratado pela BASTEC (primeira ré), na função de técnico em eletrônica, empresa que seria integrante do grupo econômico capitaneado pelo Banco Bamerindus (terceira réu), que, por sua vez, foi sucedido pelo HSBC (2º réu). Em conseqüência, pleiteou a condenação solidária dos demandados.
‘O Juízo de primeiro grau reconheceu ser o HSBC o sucessor do Banco Bamerindus. Declarou, ainda, a configuração de grupo econômico entre a primeira ré (BASTEC) e os réus (HSBC e Bamerindus). Diante disso, excluiu do feito a BASTEC e o Banco Bamerindus, declarando a responsabilidade exclusiva do HSBC Bank Brasil S/A (sucessor) pela condenação imposta.
‘Agora em recurso, reitera o autor sua pretensão de ver declarada a responsabilidade solidária dos réus.
‘Vejamos.
‘A questão não é nova nesta egrégia Turma. Em acórdão proferido em outra ação ajuizada contra os três réus que ocupam o pólo passivo desta demanda (e que também tinha como autor um técnico em eletrônica contratado pela BASTEC) foi reconhecida a responsabilidade solidária passiva.
‘Compartilho do entendimento esposado alhures por esta Turma. Peço vênia à Ex.^ma Juíza Maria do Céo de Avelar, que redigiu o acórdão referido, para utilizar as suas razões de decidir (até em homenagem à indefectível precisão com que foram lançadas):
‘O reclamante noticiou na exordial que foi contratado pela empresa BASTEC  - Tecnologia e Serviços Ltda. para laborar como técnico em eletrônica. Salientou que prestava serviços de manutenção para o Banco Bamerindus S.A. de forma exclusiva, sublinhando que a sua empregadora se tratava de um mero departamento da referida instituição bancária. Outrossim, destacou a sucessão ocorrida entre o Banco Bamerindus e o Banco HSBC. Por conseguinte, postulou a condenação solidária ou subsidiária das três empresas reclamadas ao pagamento das verbas elencadas na exordial.
‘O MM. Juízo de primeiro grau confirmou a tese esposada pelo autor, reconhecendo a sucessão noticiada, bem como a responsabilidade  solidária da sucessora e sucedida pelos haveres devidos pela reclamada BASTEC ao autor.
‘Pois bem, cotejando os argumentos lançados nas peças recursais com os demais elementos contidos nos autos, devo concluir que as empresas acionadas pertencem ao mesmo grupo econômico. A título de exemplo, destaco a correspondência de fl. 53 emitida pela empresa BASTEC, em que esta consigna que pertence ao grupo Bamerindus. Ademais, o próprio preposto da BASTEC admite essa vinculação ao assim depor: a primeira ré é do mesmo grupo que o Bamerindus (fl. 552).
‘Logo, não sobeja dúvida quanto à sucessão do Banco Bamerindus pelo HSBC. Dissídios envolvendo essas empresas e dirimidos por esta Justiça Especializada afastaram a polêmica inicialmente surgida com a transação efetuada entre as referidas instituições bancárias e seus efeitos perante os contratos de trabalho.
‘No dizer de Délio Maranhão, dois são os requisitos essenciais para que se opere a sucessão de empresas. O primeiro consiste na transferência de uma unidade econômico-jurídica para um outro titular, e o segundo, na inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços. Ressalto que ambas as situações ocorreram no caso em tela.
‘Diante do exposto, configurada a sucessão de empresas e a existência de grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das empresas reclamadas, incidindo na hipótese o regramento contido no § 2º do art. 2º da CLT. (RO -V   003804/2000 - acórdão n.º 12.088/2000 – Rel. Juíza Maria do Céo de Avelar - publicado no DJ/SC em 05.12.2000)
‘Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a responsabilidade solidária dos réus.’ (acórdão, fls. 1.032/1.035).
Mais adiante, novamente a matéria relativa à sucessão de empresas veio a tona quando da apreciação do item 1 do Recurso do Banco HSBC, verbis:
‘1. EXCLUSÃO DO HSBC BANK BRASIL S/A DA LIDE
‘Busca o HSBC a sua isenção de qualquer responsabilidade por eventual condenação decorrente desta reclamatória. Alega que somente o fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da real empregadora – BASTEC – não é motivo suficiente para condenar quem não foi empregador. Sucessivamente, pede seja declarada tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado nº 331 do colendo TST.
‘Pois bem.
‘Reconhecida a configuração de grupo econômico (item 1 da análise do recurso do autor), é cabível a condenação solidária do HSBC, conforme expressa disposição contida do §2º do art. 2º da CLT.
‘Nego provimento ao recurso.” (acórdão, fls. 1.040/1.041).
Em face do exposto, concluo que a decisão de reconhecer a legitimidade passiva do Banco HSBC e condená-lo solidariamente está devidamente fundamentada, encontrando-se, inclusive, lastreada em precedente desta Egrégia Corte. Logo, inexiste omissão ou obscuridade a serem sanadas.
Não obstante, acolho os embargos para prestar os esclarecimentos acima.” (214/222)

O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência “interna corporis”, a SBDI-1, segue no sentido de que, sendo o reclamante empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor, o HSBC, a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empregadora, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do sucedido, sob pena de interpretação extensiva da diretriz do art. 2°, § 2°, da CLT.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“Discute-se, no presente caso, se o HSBC, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus, responde pelas obrigações trabalhistas solidárias que o sucedido possuía perante outras empresas integrantes do grupo econômico, por força do art. 2º, § 2º, da CLT, no caso, a BASTEC. No caso dos autos, o reclamante era empregado da Bastec que, não obstante integrasse o grupo econômico do Banco Bamerindus à época da sucessão, não lhe prestou serviços. Assim sendo, não se tratando de empregado da empresa sucedida, Banco Bamerindus, não pode o HSBC, sucessor, responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Bastec, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Nesse sentido seguem os precedentes da SBDI-1 do TST.” (TST-E-ED-RR-1211/1998-072-09-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ de 29/5/2009)

“SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. HSBC. BASTEC. O Banco HSBC não é responsável pelo passivo trabalhista da BASTEC, porquanto, embora sucessor do Banco Bamerindus, nunca compôs o grupo econômico integrado pelo Banco Bamerindus e pela BASTEC. Saliente-se que os arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT bem como a Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 tratam de alterações na estrutura jurídica da empresa, sem dispor a respeito das peculiaridades do caso concreto. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento em parte.” (TST-E-ED-RR-6321/2002-900-09-00.2, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DJ de 14/11/2008). 

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HSBC E BAMERINDUS. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO BASTEC. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida , tão-somente, porquanto aduzem que Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10) e A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (art. 448). Por sua vez, o artigo 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade somente vincula os integrantes desse grupo econômico. Ora, como no presente caso o reclamante era empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus, quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor (HSBC) a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela BASTEC, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Entender de forma contrária seria dar ao artigo 2º, § 2º, da CLT uma interpretação demasiadamente extensiva. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-10689/2002-900-03-00.8, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DJ de 05/9/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT c/c os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal (precedentes: E-RR-97/1999-017-09-00.7, DJ 27/04/2007; E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, DJ 31/08/2007; E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, DJ 02/05/2008). Embargos conhecidos e providos, no tema.” (TST-E-ED-ED-RR-808556/2001.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 29/8/2008) 

“RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. A SBDI-1 da Corte, enfrentando questão semelhante a dos autos - o alcance da responsabilidade da empresa sucessora no que se refere aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa sucedida -, concluiu que o sucessor não responde pela dívida na qual o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa (devedora direta) do mesmo grupo econômico da sucedida era solvente ou idônea economicamente, porque nem o artigo 2º, § 2º, nem o art. 10 e 448, todos da CLT, resolvem diretamente a questão, assim como o item 261 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 também não trata da hipótese de dívida pela qual o sucessor estaria obrigado solidariamente. Adota entendimento pelo qual, efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico. (E-RR-97/1999-017-09-00). Embargos conhecidos, parcialmente, e providos.” (TST-E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ de 2/5/2008).

Nesse contexto, verifica-se que ficou caracterizada a alegada violação do art. 2°, § 2°, da CLT, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA DO HSBC

I. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 226 e 238), está firmado por advogado habilitado (fls. 49, 51/52 e 60), e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 139, 140 e 263). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA

Consoante o disposto no exame do agravo de instrumento, o reclamado demonstrou a configuração de violação do art. 2°, § 2°, da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista.

II. MÉRITO

CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA

Como consequência lógica do conhecimento do apelo por violação do art. 2°, § 2°, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir toda e qualquer responsabilidade do recorrente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. Dessarte, fica prejudicado o exame dos temas remanescentes.

RECURSO DE REVISTA DA BASTEC

I. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 1.091 e 1.092), tem representação regular (fls. 306, 314/315, 316/317, 839 e 840), e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 948 e 1.103). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

1.	RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA

Pugnam os recorrentes pela reforma do acórdão regional sustentando que deve ser excluída a responsabilização solidária do Banco Bamerindus do Brasil S.A. Fundamentam a revista em violação do art. 5°, II, da CF, em contrariedade à Súmula n° 331 do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 1.094/1.096).
O Regional consignou:

“1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS (BASTEC, BANCO BAMERINDUS E HSBC)
Narra o autor na peça inicial que foi contratado pela BASTEC (primeira ré), na função de técnico em eletrônica, empresa que seria integrante do grupo econômico capitaneado pelo Banco Bamerindus (terceira réu), que, por sua vez, foi sucedido pelo HSBC (2º réu). Em conseqüência, pleiteou a condenação solidária dos demandados.
O Juízo de primeiro grau reconheceu ser o HSBC o sucessor do Banco Bamerindus. Declarou, ainda, a configuração de grupo econômico entre a primeira ré (BASTEC) e os réus (HSBC e Bamerindus). Diante disso, excluiu do feito a BASTEC e o Banco Bamerindus, declarando a responsabilidade exclusiva do HSBC Bank Brasil S/A (sucessor) pela condenação imposta.
Agora em recurso, reitera o autor sua pretensão de ver declarada a responsabilidade solidária dos réus.
Vejamos.
A questão não é nova nesta egrégia Turma. Em acórdão proferido em outra ação ajuizada contra os três réus que ocupam o pólo passivo desta demanda (e que também tinha como autor um técnico em eletrônica contratado pela BASTEC) foi reconhecida a responsabilidade solidária passiva.
Compartilho do entendimento esposado alhures por esta Turma. Peço vênia à Ex.^ma Juíza Maria do Céo de Avelar, que redigiu o acórdão referido, para utilizar as suas razões de decidir (até em homenagem à indefectível precisão com que foram lançadas):
O reclamante noticiou na exordial que foi contratado pela empresa BASTEC  - Tecnologia e Serviços Ltda. para laborar como técnico em eletrônica. Salientou que prestava serviços de manutenção para o Banco Bamerindus S.A. de forma exclusiva, sublinhando que a sua empregadora se tratava de um mero departamento da referida instituição bancária. Outrossim, destacou a sucessão ocorrida entre o Banco Bamerindus e o Banco HSBC. Por conseguinte, postulou a condenação solidária ou subsidiária das três empresas reclamadas ao pagamento das verbas elencadas na exordial.
O MM. Juízo de primeiro grau confirmou a tese esposada pelo autor, reconhecendo a sucessão noticiada, bem como a responsabilidade  solidária da sucessora e sucedida pelos haveres devidos pela reclamada BASTEC ao autor.
Pois bem, cotejando os argumentos lançados nas peças recursais com os demais elementos contidos nos autos, devo concluir que as empresas acionadas pertencem ao mesmo grupo econômico. A título de exemplo, destaco a correspondência de fl. 53 emitida pela empresa BASTEC, em que esta consigna que pertence ao grupo Bamerindus. Ademais, o próprio preposto da BASTEC admite essa vinculação ao assim depor: a primeira ré é do mesmo grupo que o Bamerindus (fl. 552).
Logo, não sobeja dúvida quanto à sucessão do Banco Bamerindus pelo HSBC. Dissídios envolvendo essas empresas e dirimidos por esta Justiça Especializada afastaram a polêmica inicialmente surgida com a transação efetuada entre as referidas instituições bancárias e seus efeitos perante os contratos de trabalho.
No dizer de Délio Maranhão, dois são os requisitos essenciais para que se opere a sucessão de empresas. O primeiro consiste na transferência de uma unidade econômico-jurídica para um outro titular, e o segundo, na inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços. Ressalto que ambas as situações ocorreram no caso em tela.
Diante do exposto, configurada a sucessão de empresas e a existência de grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das empresas reclamadas, incidindo na hipótese o regramento contido no § 2º do art. 2º da CLT. (RO -V   003804/2000 - acórdão n.º 12.088/2000 – Rel. Juíza Maria do Céo de Avelar - publicado no DJ/SC em 05.12.2000)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a responsabilidade solidária dos réus.” (fls. 1.032/1.035)

Para se concluir pela alegada ofensa do inciso II do art. 5° da CF, primeiramente, far-se-ia necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a violação do referido comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, "c", da CLT.
Por outro lado, observa-se que o aresto acostado às fls. 1.095/1.096 é procedente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não amparada pelo art. 896, “a”, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 111 da SBDI-1 do TST.
Por fim, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula n° 331 do TST, na medida em que o referido verbete sumulado não trata da questão ora controvertida, ou seja, da existência de grupo econômico.
Não conheço do recurso de revista.

2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Pugnam os recorrentes pela reforma do acórdão regional sustentando que o autor anuiu tacitamente aos descontos alusivos ao seguro. Fundamentam a revista em contrariedade à Súmula n° 342 do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 1.096/1.098).
O Regional consignou:

“8. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
Pretende o segundo recorrente (HSBC) eximir-se da devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida. Sustenta que a decisão merece ser reformada, porque não há prova de que o reclamante tenha sofrido coação. Além disso, alega que o autor poderia usufruir do prêmio na hipótese da ocorrência de sinistro.
Entendo que não há como dar guarida à irresignação.
Dispõe o Enunciado nº 342 do colendo TST, verbis:
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995, DJ de 20.04.1995)
No caso em apreço, não foi demonstrada a existência de prévia autorização assinada pelo reclamante no que se refere aos descontos a título de seguro de vida.
Nego provimento ao apelo.” (fls. 1.050/1.051)

Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 342, no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e constitucionais ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.
Mesmo que assim não fosse, verifica-se que os arestos acostados às fls. 1.097/1.098, para o embate de teses, são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não amparada pelo art. 896, “a”, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 111 da SBDI-1 do TST.
Não conheço do recurso de revista.

3. JUROS DE MORA

Pugnam os recorrentes pela reforma do acórdão regional sustentando que, no tocante aos juros de mora, deve ser observada a diretriz da Súmula n° 304 do TST e da Lei n° 6.024/74 (fls. 1.098/1.100).
O Regional consignou:

“8. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Invoco novamente as razões de decidir da Ex.^ma Juíza Maria do Céo de Avelar, constantes do acórdão n° 12.088/2000:
A BASTEC e o Banco Bamerindus pugnam pela exclusão dos juros de mora. Invocam a sua condição de empresas em liquidação extrajudicial e pedem a aplicação do Enunciado nº 304 do colendo TST, verbis:
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 284. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Ao argumento de que se encontram em liquidação extrajudicial, a primeira e o segundo reclamados, BASTEC - Tecnologia e Serviços Ltda. e Banco Bamerindus do Brasil S.A., pretendem que os juros de mora sejam calculados tão-somente até 26.03.1997, data da intervenção federal. Invocam a aplicação do Enunciado nº 304 do colendo TST.
Improcede o pedido.
A condição sustentada pelos recorrentes não obsta o cálculo dos juros desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, uma vez que as causas processadas nesta Justiça Especializada são autônomas e independentes. Dessa forma, não há como afastar os juros de mora, sob pena de transferir ao empregado o insucesso do empreendimento patronal.
Comentando o tema em apreço, em consonância com o Enunciado nº 304 do colendo TST, pontifica Francisco Antônio Oliveira:
Em sendo os juros moratórios uma indenização pelo retardamento no cumprimento de uma obrigação, qualquer preceito legal que atente contra o patrimônio do empregado, cuja natureza é alimentar, atuará em sede de inconstitucionalidade. (In ‘Comentários aos Enunciados do  TST’, 2ª edição, p. 718)
Ante o exposto, nego provimento ao apelo nesse item.” (fls. 1.055/1.057)

Nesse contexto, verifica-se que ficou caracterizada a alegada contrariedade à Súmula n° 304 do TST, no sentido de que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Assim sendo, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 304 do TST.

II. MÉRITO

JUROS DE MORA

Como consequência lógica do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula n° 304 do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação a incidência dos juros de mora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento do HSBC e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2°, § 2°, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir toda e qualquer responsabilidade do recorrente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. Dessarte, fica prejudicado o exame dos temas remanescentes. Ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da BASTEC quanto aos temas correlatos à responsabilização solidária e à devolução de descontos, conhecer do referido apelo quanto à questão alusiva aos juros de mora, por contrariedade à Súmula n° 304 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação a incidência dos juros de mora.
Brasília, 9 de setembro de 2009.

DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora

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